Projeto de Lei 3240/2008

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/10/2008 00:00:00
 N° Processo /2008
 N° Protocolo 0/2008
 ID 3529
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E AMPARO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO E ESTIPULA SANÇÕES A ESTABELECIMENTOS QUE PRATICAREM ATOS DE VIOLÊNCIA, PRÁTICA OU EXERCÍCIO DE EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

 Autoria

ROBERTO PAIVA;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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