Projeto de Lei 3150/2008

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/03/2008 00:00:00
 N° Processo /2008
 N° Protocolo 0/2008
 ID 3439
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ABORDAGEM PARA OFERECER SERVIÇOS POR PARTE DE AGENTES DE FUNERÁRIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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