PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO

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Projeto de Lei 2971/2006

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 09/08/2006 00:00:00

N° Processo /2006

N° Protocolo 0/2006

ID 3402

Ementa

INSTITUI O REFIS/TIMOTEO - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ANISTIA DAS PENALIDADES DOS TIPOS JUROS E MULTAS, INERANTES AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO ANTERIORES AO EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;

Situação

Arquivado