Data de apresentação 16/11/2006 00:00:00
 N° Processo /2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 4093
 Ementa

OBRIGA OS PROPRIETÁRIOS DE FLORICULTURA E EMPRESAS DE JARDINAGEM E/OU PAISAGISMO A COLOCAR ETIQUETAS DE IDENTIFICAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO NOS PRODUTOS DESTINADOS À VENDA E A ORIENTAR OS SEUS CLIENTES SOBRE PROCEDIMENTOS DE CONSERVAÇÃO DOS PRODUTOS POR ELE ADQUIRIDOS.

 Autoria

ROBERTO PAIVA;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação