Projeto de Lei 2992/2006

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/10/2006 00:00:00
 N° Processo /2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 4086
 Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR E IMPLANTAR PROGRAMA DE ATENÇÃO ESPECIAL À MULHER DEPENDENTE DE ÁLCOOL E DROGA, NOS TERMOS QUE ESTA LEI DECLINA.

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Arquivado

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