INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS, COM AÇÕES EDUCATIVAS SOBRE A IMPORTÂNCIA DESSE CONTROLE A SAÚDE, A CONVIVÊNCIA DESSES ANIMAIS COM O HOMEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GUARACIABA GOMES MARTINS ARAÚJO;
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