Data de apresentação 16/05/2005 00:00:00
 N° Processo /2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 3281
 Ementa

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CATARATA E GLAUCOMA CONGÊNITOS NOS RECÉM-NASCIDOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 2583/2005

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação