Projeto de Lei 2883/2005

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/09/2005 00:00:00
 N° Processo /2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 3314
 Ementa

ALTERA O ART. 2º DA LEI 2.013, DE 17/06/99 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SINALIZAÇÃO DAS CAÇAMBAS COLETORAS DE LIXO, ENTULHO E OU ESCOMBROS, DISPOSTAS NAS VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 2617/2005

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