Projeto de Lei 2771/2004

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/06/2004 00:00:00
 N° Processo /2004
 N° Protocolo 0/2004
 ID 3198
 Ementa

PROÍBE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO NOS CASOS DE ATENDIMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA.

 Autoria

EDUARDO CARVALHO;

 Situação

Arquivado

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