Data de apresentação 05/05/2003 00:00:00
 N° Processo /2003
 N° Protocolo 0/2003
 ID 1701
 Ementa

INSTITUI, NO ÂMBITO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL A DISTINÇÃO HONORÍFICA SERVIDOR PÚBLICO PADRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

ROBERTO PAIVA;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 2464/2003

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação