Data de apresentação 10/03/2003 00:00:00
 N° Processo /2003
 N° Protocolo 0/2003
 ID 1677
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.355, DE 16/08/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

ROBERTO PAIVA;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 2453/2003

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação