Data de apresentação 16/10/2003 00:00:00
 N° Processo /2003
 N° Protocolo 0/2003
 ID 1797
 Ementa

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO A FAZER REPARO NA REDE DE ABASTECIMENTO.

 Autoria

Raimundo Nonato;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 2486/2003

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação