Projeto de Lei 2689/2003

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/05/2003 00:00:00
 N° Processo /2003
 N° Protocolo 0/2003
 ID 1700
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE ARTIGOS DERIVADOS DE TABACO A MENORES DE 18 ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Onildo Pinto;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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