Data de apresentação 16/10/2003 00:00:00
 N° Processo /2003
 N° Protocolo 0/2003
 ID 1801
 Ementa

REVOGA A LEI Nº 2.390, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISCIPLINA A INSTALAÇÃO, REATIVAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação