Data de apresentação 18/11/2002 00:00:00
 N° Processo /2002
 N° Protocolo 0/2002
 ID 1648
 Ementa

AUTORIZA DIRETORES DE ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS A DOAR BENS INSERVÍVEIS ÀS ENTIDADES POPULARES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

ROBERTO PAIVA;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 2443/2003

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação