Projeto de Lei 2640/2002

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 29/08/2002 00:00:00
 N° Processo /2002
 N° Protocolo 0/2002
 ID 1610
 Ementa

REVOGA A LEI Nº 1.329, DE 24 DE SETEMBRO DE 1993, QUE "DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;

 Situação

Arquivado

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