Data de apresentação 18/11/2002 00:00:00
 N° Processo /2002
 N° Protocolo 0/2002
 ID 1647
 Ementa

CRIA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL APA A ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 2440/2003

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação