Projeto de Lei 2616/2002

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/05/2002 00:00:00
 N° Processo /2002
 N° Protocolo 0/2002
 ID 1580
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 654, DE 27/09/77, ALTERADA PELAS LEIS Nº 1.115 DE 25/08/89 E 1799, DE 07/10/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Manoel de Paula;

 Situação

Arquivado

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