Projeto de Decreto Legislativo 186/2002

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/04/2002 00:00:00
 N° Processo /2002
 N° Protocolo 0/2002
 ID 4233
 Ementa

REVOGA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO DECRETO LEGISLATIVO N° 134, DE 18/06/1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

MESA DIRETORA;

 Situação

Arquivado

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