Data de apresentação 01/03/2002 00:00:00
 N° Processo /2002
 N° Protocolo 0/2002
 ID 1546
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS ESTUDANTES DE 1º E 2º GRAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 2416/2002

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação