Data de apresentação 01/11/2001 00:00:00
 N° Processo /2001
 N° Protocolo 0/2001
 ID 1505
 Ementa

ACRESCENTA O PARÁGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 37 DA LEI 1835 DE 29/12/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Manoel de Paula;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 2415/2002

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação