Projeto de Lei 2563/2001

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/10/2001 00:00:00
 N° Processo /2001
 N° Protocolo 0/2001
 ID 1498
 Ementa

OBRIGA O MUNICÍPIO DE TIMÓTEO A NEGAR EMISSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO AO ESTABELECIMENTO COMERCIAIS QUE POSSUEM OU LOCAM MÁQUINAS DE JOGOS DE AZAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 2382/2001

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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