Projeto de Lei 2270/1999

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/12/1999 00:00:00
 N° Processo /1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 1054
 Ementa

RETOMA BEM IMÓVEL, ALTERA DESTINAÇÃO DE ÁREA ADQUIRIDA, AUTORIZA DOAÇÃO E DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 2170/2000

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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