Data de apresentação 18/10/1999 00:00:00
 N° Processo /1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 996
 Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FISCAL A CONTRIBUINTE DE IPTU QUE AJUDAR FINANCEIRAMENTE A CRECHE COMUNITÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

 Autoria

Joaquim Augusto;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 2227/2000

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação