Projeto de Lei 2166/1999

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 Data de apresentação 16/06/1999 00:00:00
 N° Processo /1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 910
 Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA A VISTORIA TÉCNICA PARA LIBERAÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO NOS CASOS QUE MENCIONA.

 Autoria

Joaquim Augusto;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 2058/1999

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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