Projeto de Lei 2121/1999

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/04/1999 00:00:00
 N° Processo /1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 845
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE FOCINHEIRA EM CÃO DE RAÇA CONSIDERADO PERIGOSO, QUANDO EM CIRCULAÇÃO PELAS RUAS, MESMO ACOMPANHADO E PRESO A CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Derlaine Novaes;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 2079/1999

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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