Data de apresentação 01/09/1999 00:00:00
 N° Processo /1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 946
 Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 1.868, DE 05/05/98.

 Autoria

VIRGINIA SCARPATTI;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 2097/1999

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação