Projeto de Lei 2236/1999

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 Data de apresentação 01/11/1999 00:00:00
 N° Processo /1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 1001
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE JUROS E MULTAS DE DÉBITOS COM A FAZENDA MUNICIPAL INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Manoel de Paula;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 2117/1999

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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