Data de apresentação 16/11/1999 00:00:00
 N° Processo /1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 1018
 Ementa

ALTERA REDAÇÃO DA EMENTA E DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.892/97.

 Autoria

GENTIL LIMA;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 2116/1999

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação