Projeto de Lei 2231/1999

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/09/1999 00:00:00
 N° Processo /1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 994
 Ementa

PROÍBE A INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS ELETRO-ELETRÔNICAS DE JOGOS CONSIDERADOS DE AZAR, DO TIPO CAÇA-NÍQUEIS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

EDUARDO CARVALHO;

 Situação

Arquivado

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