Projeto de Lei 2211/1999

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 Data de apresentação 16/09/1999 00:00:00
 N° Processo /1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 964
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE PLACA ALUSIVA A OBRA PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA

 Autoria

EDUARDO CARVALHO;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 2167/2000

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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