Projeto de Lei 2242/1999

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 Data de apresentação 16/11/1999 00:00:00
 N° Processo /1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 1012
 Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA FAMILIAR MÍNIMA PARA FAMÍLIAS COM FILHOS OU DEPENDENTES MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E/OU QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO DE RISCO.

 Autoria

EDUARDO CARVALHO;

 Situação

Arquivado

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Anexos da Tramitação


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