Data de apresentação 16/11/1999 00:00:00
 N° Processo /1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 1011
 Ementa

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.

 Autoria

EDUARDO CARVALHO;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 2169/2000

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação