Projeto de Lei 1935/1998

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/04/1998 00:00:00
 N° Processo /1998
 N° Protocolo 0/1998
 ID 2908
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LANCHONETES, BARES, RESTAURANTES, PADARIAS E SIMILARES SERVIREM ÁGUA FILTRADA A QUEM DESEJAR BEBER ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Copyright © 2026 CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO - MG. Todos os direitos reservados.