Projeto de Lei 2026/1998

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 Data de apresentação 01/10/1998 00:00:00
 N° Processo /1998
 N° Protocolo 0/1998
 ID 458
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.479, DE 06/06/95.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1956/1998

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