Projeto de Lei 1941/1998

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/05/1998 00:00:00
 N° Processo /1998
 N° Protocolo 0/1998
 ID 2922
 Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 1.361, DE 20/12/93.

 Autoria

JACY DE PAULA;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1908/1998

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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