Projeto de Lei 1926/1998

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/04/1998 00:00:00
 N° Processo /1998
 N° Protocolo 0/1998
 ID 2888
 Ementa

DISPÕE SOBRE VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE ALVARÁ OU QUALQUER TIPO DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL POR PESSOAL FÍSICA OU JURÍDICA DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

JACY DE PAULA;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1897/1998

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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