Projeto de Lei 1915/1998

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/03/1998 00:00:00
 N° Processo /1998
 N° Protocolo 0/1998
 ID 2847
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 2º E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1567/96.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1878/1998

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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