Data de apresentação 03/11/1998 00:00:00
 N° Processo /1998
 N° Protocolo 0/1998
 ID 479
 Ementa

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO LIVRE DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Manoel de Paula;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação