Projeto de Lei 2061/1998

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 Data de apresentação 01/12/1998 00:00:00
 N° Processo /1998
 N° Protocolo 0/1998
 ID 501
 Ementa

PROÍBE O FUNCIONAMENTO DE CANIL QUE PREJUDIQUE A SAÚDE PÚBLICA E/OU PERTURBE O AMBIENTE EM BAIRROS RESIDENCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

EDUARDO CARVALHO;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 2085/1999

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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