Data de apresentação 05/12/1997 00:00:00
 N° Processo /1997
 N° Protocolo 0/1997
 ID 2768
 Ementa

DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO.

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1835/1997

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação