Projeto de Lei 1826/1997

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 Data de apresentação 01/09/1997 00:00:00
 N° Processo /1997
 N° Protocolo 0/1997
 ID 2600
 Ementa

AUTORIA O CHEFE DO EXECUTIVO A PARCELAR EM ATÉ 6 VEZES O VALOR COBRADO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1827/1997

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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