Projeto de Lei 1725/1997

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/02/1997 00:00:00
 N° Processo /1997
 N° Protocolo 0/1997
 ID 2379
 Ementa

ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.742/96 QUE “AUTORIZA DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA PARA FINALIDADE QUE ESPECIFICA”.

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Arquivado

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