Data de apresentação 01/12/1997 00:00:00
 N° Processo /1997
 N° Protocolo 0/1997
 ID 2744
 Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 1.271, DE 17/03/93.

 Autoria

Derlaine Novaes;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação