Data de apresentação 17/03/1997 00:00:00
 N° Processo /1997
 N° Protocolo 0/1997
 ID 2428
 Ementa

AUTORIZA DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

VIRGINIA SCARPATTI;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1769/1997

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação