Projeto de Lei 1883/1997

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/12/1997 00:00:00
 N° Processo /1997
 N° Protocolo 0/1997
 ID 2749
 Ementa

AUTORIZA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Manoel de Paula;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1845/1998

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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