Data de apresentação 01/12/1997 00:00:00
 N° Processo /1997
 N° Protocolo 0/1997
 ID 2644
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 736/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Manoel de Paula;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1843/1998

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação