Data de apresentação 01/09/1997 00:00:00
 N° Processo /1997
 N° Protocolo 0/1997
 ID 2593
 Ementa

DISPÕE SOBRE RESERVA DE PERCENTUAL DE ÁREA EM FAVOR DE MORADORES QUE MENCIONA EM PROJETO HABITACIONAL A SER IMPLANTADO NO BAIRRO JOÃO XXIII.

 Autoria

Manoel de Paula;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1813/1997

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação