Projeto de Lei 1794/1997

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 Data de apresentação 02/06/1997 00:00:00
 N° Processo /1997
 N° Protocolo 0/1997
 ID 2548
 Ementa

DISPÕE SOBRE IMUNIDADE DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A IMÓVEIS DESTINADOS A ATIVIDADES RELIGIOSAS PERMANENTES, DE QUALQUER CULTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Manoel de Paula;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1812/1997

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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