Projeto de Lei 1739/1997

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/03/1997 00:00:00
 N° Processo /1997
 N° Protocolo 0/1997
 ID 2407
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.139, DE 28/12/89.

 Autoria

Manoel de Paula;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1757/1997

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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